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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001106-68.2026.8.16.0000

Recurso: 0001106-68.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): MAURICIO OSCAR DIAS
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por
BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão saneadora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Irati que,
nos autos de Ação de Cobrança nº. 0034417-42.2025.8.16.0014, ajuizada por MAURICIO OSCAR
DIAS. (mov. 42.1).
Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a atribuição de
efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que se afaste a
aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, para que se reconheça a ilegitimidade passiva do
Banco para integrar o feito, “posto que os índices oficiais de remuneração são de competência absoluta
da União” e para “determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de
reparação dos danos imputados ao Banco do Brasil S.A. em decorrência da má administração das
contas PASEP é a data em que o beneficiário toma conhecimento da lesão, ou seja, quando realiza o
saque do respectivo saldo, em atenção à teoria subjetiva da actio nata.”
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).
A parte agravante interpôs agravo interno (0001983-08.2026.8.16.0000 Ag).
A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1
O julgamento foi convertido em diligência para que o agravante se manifestasse
quanto ao interesse no prosseguimento do recurso, ante a superveniente prolação de sentença na
origem (mov. 17.1 – recurso).
Devidamente intimado, o Banco agravante manifestou-se pelo seguimento do
recurso, sob a alegação de que “a decisão em primeiro grau não é definitiva, tendo em vista que pende
de julgamento de recurso da parte contrária.” (mov. 20.1 – recurso).
Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.

2. O presente recurso não merece ser conhecido, por restar prejudicado, o que
dispensa a submissão da matéria ao órgão colegiado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil.
A doutrina leciona que recurso prejudicado "é o recurso que se torna
inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer
respeito ao juízo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau
de jurisdição” (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais. 19.
ed. São Pualo: Editora Juspodivm, 2022, p. 66).
Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeiro grau
Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeiro grau
proferiu sentença favorável ao banco ora recorrente, julgando extinto o feito diante do reconhecimento
da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC (mov. 82.1).
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A superveniência da
sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem
acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de
instrumento” (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).

A alegação de que a sentença ainda não se tornou definitiva, em razão da
interposição de recurso de apelação, não afasta a perda superveniente do objeto do agravo de
instrumento.
Com efeito, a prolação da sentença encerra a fase cognitiva em primeiro grau e
absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, retirando do agravo sua utilidade prática, uma
vez que eventual pronunciamento acerca da matéria nele discutida não mais teria aptidão para produzir
resultado autônomo no processo originário.
A pendência da apelação, longe de justificar o prosseguimento do agravo,
apenas evidencia que a controvérsia deverá ser examinada no âmbito do recurso interposto contra o
provimento final, ao qual compete impugnar os fundamentos e efeitos da sentença, inclusive quanto às
questões anteriormente decididas e que nela tenham sido incorporadas.
Assim, independentemente do trânsito em julgado, impõe-se reconhecer a
prejudicialidade superveniente do agravo de instrumento — e, por consequência, do agravo interno
interposto contra a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo —, nos termos do art. 932, III,
do Código de Processo Civil.
Confira-se a uníssona jurisprudência desta Câmara sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO
JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a
preliminar de prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber
se o agravo de instrumento interposto deve ser conhecido ou se deve ser
julgado prejudicado em razão da prolação de sentença nos autos de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença durante a tramitação do
agravo de instrumento esvaziou a pretensão recursal, tornando o recurso
prejudicado. 4. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo
182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal permitem a extinção, pelo
relator, de recursos prejudicados.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:“A prolação de sentença no curso do agravo de instrumento
resulta na perda do objeto recursal, tornando o recurso prejudicado e,
consequentemente, extinto conforme o artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III;
TJPR, Regimento Interno 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª
Câmara Cível, 0094634-30.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Gilberto
Ferreira, J. 06.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0130110- 32.2024.8.16.0000,
Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, J. 19.03.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075891-35.2025.8.16.0000 - Ampére - Rel.:
DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J.
12.11.2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO
OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração
interposto contra decisão que acolheu a omissão apontada, sem reconhecer a
prescrição apontada pela recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber
se os embargos de declaração interpostos devem ser conhecidos ou se deve
ser julgado prejudicado em razão da prolação de sentença nos autos de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença durante a tramitação dos
embargos de declaração esvaziou a pretensão recursal, tornando o recurso
prejudicado. 4. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo
182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal permitem a extinção, pelo
relator, de recursos prejudicados.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “A superveniência de sentença no curso da tramitação do
recurso acarreta a perda superveniente de seu objeto, tornando-o prejudicado e,
por conseguinte, impondo sua extinção, nos termos do artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 932, III/ TJPR, Regimento Interno 182, XIX. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048743-54.2022.8.16.0000, Rel. Des.
Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJPR, Agravo de
Instrumento nº 0051043-23.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª
Câmara Cível, j. 31.01.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039605-24.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 22.06.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Sentença prolatada em primeiro grau de
jurisdição – Perda superveniente do objeto do recurso – Ausência de interesse
recursal – Recurso prejudicado. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932,
III, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061635-63.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021)

Assim, considerando que o presente recurso é dirigido contra decisão
interlocutória anterior à sentença, e que eventual insurgência deve ser deduzida pela via própria,
conclui-se que o objeto recursal se esgotou.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, não conheço do recurso, por prejudicado, em razão da perda superveniente de seu
objeto.

4. Intimem-se as partes da presente decisão.

5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR